Estado obrigado a pagar diferença salarial a delegados

TST mantém demissão por justa causa de empregado da Sadia

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação

Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Hora extra integral. Natureza jurídica.

TRF suspende liminar que impedia Infraero de cobrar tarifas da TAM e da Varig

Governo estuda tarifa telefônica fixa de R$ 15 para internet por linha discada

Celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim

Mudança de turno não pode prejudicar trabalhador

TST nega validade a acordo que previa jornada de 7 dias seguidos

Hospital indenizará pais por filho não planejado

TST já admite honorários a sindicato que substitui empregado

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

Estágio em órgão público não gera vínculo de emprego

TST nega indenização à professora transferida para zona rural

STJ desobriga distribuidora de gás de pagar ISSQN

TST anula decisão que exigiu pagamento antecipado de perícia

A perícia técnica não foi realizada porque o sindicato não antecipou os honorários do perito, no valor de R$ 250,00, por falta de condições financeiras.

Medida Provisória nº 64, de 26 de Agosto 2002

Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo.

Insurgência contra decisão que rejeitou a denúncia em razão do reconhecimento do princípio da insginificância.Inviabilidade da aplicação do referido princípio.

Recurso ordinário habeas corpus. Latrocínio.

Prisão preventiva em 24.09.07. Decisão fundamentada.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Manutenção. Garantia da ordem pública. Irrelevância de boas condições pessoais.

Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito.